TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA INART

Este termo de uso é responsável por regular os direitos e obrigações quanto ao uso da plataforma de intermediação de serviços entre INART COMÉRCIO DIGITAL DE ARTES VISUAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 53.812.526/0001-32, com sede no endereço Rua Osvaldo Cruz, n.o 55, Sala 03 N, Bairro Boa Vista, em Joinville – SC, CEP 89.205-240, e você, nosso cliente (usuário) desta plataforma, nos termos que seguem:

1. DAS DEFINIÇÕES

   Este contrato regula os termos e condições para a utilização do Marketplace da INART. Antes de prosseguirmos para as cláusulas específicas, é importante definir alguns termos que serão frequentemente utilizados ao longo do documento:
   • Usuários Anunciantes: Referem-se aos artistas vendedores que utilizam nossa plataforma para listar e comercializar suas obras de arte.
   • Usuários Interessados: São os compradores que utilizam nossa plataforma para descobrir, visualizar e adquirir obras de arte listadas pelos usuários anunciantes.
   • Artes Autorais Elegíveis: São aquelas obras de arte originais e únicas, criadas pelo próprio artista vendedor que a certifica, e que não se enquadram em categorias classificadas como trabalhos manuais de reprodução em série e sem fins artísticos.
   • LGPD: É a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais, no qual visa garantir maior transparência, controle e segurança no uso de informações pessoais.
   • Termo de Autenticidade: É o documento digital e/ou impresso assinado pelo artista anunciante garantindo que o produto artístico vendido é original, único e de sua autoria. A emissão e o envio do Termo de autenticidade é obrigatório, portanto deverá ser enviado juntamente com o produto artístico vendido.
   • Propriedade Intelectual: Direitos concedidos às criações humanas, incluindo obras artísticas, literárias, musicais e invenções, no qual permitem que os criadores ou proprietários tenham controle acerca de seu uso e exploração comercial, concedendo-lhe o direito exclusivo de reproduzir, distribuir, exibir, executar e licenciar suas obras para terceiros.
   • Marketplace: Uma plataforma digital que facilita a compra e venda de produtos ou serviços, conectando potenciais compradores com vendedores em um único ambiente online. Assim, os vendedores podem listar seus produtos ou serviços na plataforma, enquanto os compradores podem buscar e adquirir esses itens de diferentes fornecedores em um único local.

2. O QUE É A INART?

   Somos uma empresa que tem como objetivo conectar artistas talentosos e apaixonados por arte com compradores interessados em adquirir obras exclusivas. Nosso objetivo é proporcionar uma experiência única de compra e venda de arte, promovendo a criatividade, a expressão e a apreciação artística.

3. SOBRE ESTE TERMO

   1. Este termo de uso é eletrônico, e se concretiza a partir do momento que o usuário clica no botão “Li e concordo com os Termos de Uso e Política de Privacidade“.
   2. Ao clicar no botão de concordo, você declara ter, no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como, atesta ser civilmente capaz de compreender os direitos e obrigações quanto ao uso da plataforma.
   3. Ao clicar no botão de concordo, você também declara que já esclareceu suas dúvidas e está satisfeito(a) quanto ao funcionamento da plataforma de intermediação de obras de arte.
   4. Ao se cadastrar em nossa plataforma, os usuários podem escolher entre ser um usuário anunciante ou um usuário interessado, dependendo de seus objetivos e necessidades.
   5. O usuário anunciante entende que a plataforma não promete nenhum resultado financeiro, sendo apenas um meio de exibição de suas obras a pessoas interessadas em sua aquisição.
   6. O usuário autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato, conforme a Política de Privacidade disponibilizada para consulta, nos termos da Lei n° 13.709/2018.
   7. Se após a leitura deste termo e da Política de Privacidade, você ainda estiver com dúvidas, entre em contato pelo e-mail: privacidade@inartoficial.com.br.

4. DAS RESPONSABILIDADES

   1. Ao concordar com estes termos, o usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas, e que detém os direitos necessários sobre qualquer conteúdo enviado, criado ou compartilhado na plataforma. O usuário reconhece que é o único responsável pela precisão, autenticidade e legalidade de suas contribuições. Em caso de qualquer fraude, plágio, violação de direitos autorais ou qualquer outra infração legal cometida pelo usuário, este concorda em arcar com todas as responsabilidades legais decorrentes de tais atos, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade ou obrigação legal decorrente das ações do usuário.
   2. A INART não se responsabiliza por sites e links de terceiros disponibilizados, seja no próprio anúncio do prestador de serviços ou através de outras ferramentas disponibilizadas no site. Assim, todos os serviços e produtos anunciados em nossa plataforma, mas disponíveis em sites e links de terceiros, não são de nossa responsabilidade.
   3. A INART não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos e prejuízos causados aos usuários ou terceiros em decorrência de falha no produto de algum anunciante.

5. DA SUA CONTA

   1. Criando sua conta em nosso site, você DECLARA que todas as informações fornecidas são VERDADEIRAS e que possui integral responsabilidade por elas.
   2. Nós poderemos cancelar ou rejeitar o cadastro de uma conta, sem que isso gere direito a indenização. Assim como, não poderão realizar novamente o cadastro em nossa plataforma, usuários (anunciantes e interessados) que já tiveram sua conta desligada mediante sanções previstas na cláusula 8.
   3. Os usuários ficam cientes que não podem compartilhar, transferir, vender ou alugar sua conta para terceiros, assim como assumem a responsabilidade da utilização de sua conta, mensagens e anúncios da plataforma.

6. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

   1. Apenas será anunciada em nossa plataforma obras de arte, seja desenho, design, esculturas, fotografia, grafite, gravuras ou pinturas, sendo excluídos outros tipos de produtos e serviços.
   2. Serão aceitos somente os produtos categorizados como “artes autorais elegíveis”, não sendo aceitas categorias classificadas como trabalhos manuais de reprodução em série e sem fins artísticos. Para isso, a plataforma reserva-se o direito de verificar a categoria de cada produto submetido pelo usuário anunciante e poderá recusar aqueles que não se enquadrem na definição de “artes autorais elegíveis”, nos termos da cláusula 10.
   3. Para exibir suas obras em nossa plataforma, o usuário anunciante deve fazer login e se cadastrar, conforme indicado em nosso site. É importante ressaltar que não cobramos valores ou taxas pelo cadastro na plataforma; as taxas são aplicadas apenas quando uma venda é realizada, conforme previsto na cláusula 7.
   4. É vedado, sob pena de perder acesso à conta, a promoção de anúncios e tratamento entre os usuários de forma:
      1. Descriminatória;
      2. Que provoque constrangimento, assédio, ameaça;
      3. Que atente a qualquer direito individual ou coletivo.

7. DA CURADORIA

   1. Na INART, dedicamos especial atenção à qualidade dos produtos para preservar a integridade artística e a confiança dos usuários. Nossos procedimentos refletem um rigoroso processo de avaliação e curadoria, fundamentais para assegurar os padrões de excelência que defendemos. Veja como fazemos isso:
   2. Avaliação Criteriosa em 3 (três) dias úteis
      Na INART, quando um artista anunciante submete uma obra de arte para inclusão em nossa plataforma, realizamos uma avaliação criteriosa em até 3 dias úteis. Durante esse período, nossa equipe realiza uma análise detalhada das fotografias da obra, das descrições fornecidas e das informações sobre o artista. Verificamos a autenticidade das informações prestadas, incluindo a autoria da obra, e avaliamos sua originalidade para garantir que seja genuína e única.
   3. Artes autorais elegíveis
      Adotamos uma política estrita de aceitação, limitando os produtos às categorias designadas como “artes autorais elegíveis”, isto é, obras de arte que são genuinamente criadas pelo próprio artista, no qual refletem sua expressão criativa e individualidade, de forma original, única e que possuem um valor artístico intrínseco.
   4. Autoria das obras de arte
      Para garantir a proteção dos direitos autorais e evitar possíveis problemas relacionados ao plágio ou violação de propriedade intelectual, é obrigatório que todos os produtos anunciados na plataforma sejam de autoria do próprio usuário anunciante.

8. DAS TAXAS

   1. A INART reterá um percentual de 10% sobre as vendas realizadas por meio do marketplace, a título de comissão. Esta comissão será sempre de responsabilidade do usuário anunciante. O usuário anunciante autoriza, desde já, a plataforma a reter a comissão sobre o valor total da venda, no momento em que o usuário interessado efetuar o pagamento pelo pedido, antes mesmo de o usuário anunciante receber o valor da venda.
   2. As especificações detalhadas das formas de pagamento aceitas e das comissões aplicáveis serão disponibilizadas na Política de Pagamento da plataforma. Esta política fornecerá informações precisas sobre os métodos de pagamento aceitos, incluindo cartões de crédito, transferências bancárias, carteiras digitais, entre outros, bem como os detalhes relacionados às taxas, comissões e quaisquer informações associadas a cada método de pagamento.
   3. O usuário anunciante concorda em consultar e cumprir as disposições estabelecidas na Política de Pagamento em relação às formas de pagamento e comissões. Qualquer dúvida ou divergência em relação às especificações das formas de pagamento e comissão deve ser encaminhada à INART para esclarecimentos adicionais e resolução de conflitos, conforme descrito no presente instrumento.

9. DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DA CONTA/ SANÇÕES

   1. Ao utilizar nossa plataforma, o usuário se compromete a seguir o presente instrumento, bem como nossa política de privacidade. Caso contrário, poderemos suspender, restringir ou excluir sua conta e/ou seu anúncio, nos casos a seguir:
      1. Não se tratar de uma “arte autoral elegível”;
      2. Infração de propriedade intelectual alheia;
      3. Divulgação de atividades ilícitas ou imorais;
      4. Violação de normas legais;
      5. Violação de normas tributárias;
      6. Descumprimento da finalidade da plataforma;
      7. Fornecimento de informações incorretas ou falsas para criação da conta;
      8. Infração dos instrumentos reguladores (Política de Privacidade e Termos de Uso e Política de Pagamento);
      9. Atividades suspeitas a critério da INART no qual não estão previstas no presente instrumento;
      10. Manifestações político-partidárias;
      11. Não realização do pagamento.
   2. Na hipótese de um usuário ou terceiro identificar informações, fatos ou circunstâncias que possam constituir atividade ilícita no site da INART, especialmente em casos de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, é necessário enviar uma comunicação à INART no e-mail: privacidade@inartoficial.com.br contendo os seguintes dados:
      1. Dados pessoais do reclamante, incluindo nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico;
      2. Especificação detalhada da suposta atividade ilícita ocorrida nas Páginas, com ênfase na violação de direitos autorais, incluindo a identificação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
      3. Apresentação dos fatos ou circunstâncias que sustentam a alegação de atividade ilícita;
      4. Declaração expressa e clara, se aplicável, de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

10. DA PRIVACIDADE DE DADOS

    1. Nós utilizamos as melhores práticas para manter todos os seus dados seguros, e desde já declaramos que coletamos somente dados realmente necessários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), portanto, a INART se exime de qualquer responsabilidade quanto às informações disponibilizadas pelo próprio usuário para terceiros.
    2. Para mais informações referente ao tratamento de seus dados pessoais, te convidamos à leitura de nossa Política de Privacidade.

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA INART

    1. A INART é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu site INART, incluindo seus serviços, marca, nome comercial, logotipos, desenhos, imagens, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, banco de dados, informações, tecnologia e patentes.
    2. Embora a INART conceda permissão para utilizar seus serviços, não há autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto se houver consentimento prévio e expresso nesse sentido.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS OBRAS ANUNCIADAS

    1. A INART reconhece e respeita a importância da proteção da propriedade intelectual de terceiros. Todo o conteúdo disponibilizado no Marketplace, incluindo obras de arte, imagens, descrições, textos e demais elementos, devem respeitar os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
    2. Todos os produtos anunciados na plataforma deverão ser de autoria do próprio usuário anunciante, no qual declara e garante que possui os direitos autorais sobre as obras de arte anunciadas e que não está infringindo quaisquer direitos de terceiros. A plataforma reserva-se o direito de solicitar evidências e comprovações da autoria das obras de arte anunciadas e poderá recusar a veiculação daquelas cuja autenticidade do autor não puder ser comprovada satisfatoriamente.
    3. A plataforma realizará uma avaliação prévia das fotos e da descrição do produto, bem como das informações sobre o autor fornecidas pelo usuário anunciante, antes da veiculação da obra de arte em sua página. Esta avaliação será realizada no prazo máximo 03 (três) dias úteis a partir do momento em que todas as informações relevantes forem devidamente fornecidas pelo usuário anunciante.
    4. O usuário anunciante concorda em cooperar com a plataforma durante o processo de avaliação prévia, fornecendo todas as informações e documentos necessários para verificar a autenticidade e a conformidade das obras de arte anunciadas. O não cumprimento deste procedimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na impossibilidade de inclusão da obra de arte na plataforma até que as exigências sejam devidamente atendidas pelo usuário anunciante.
    5. A plataforma reserva-se o direito de aceitar apenas produtos categorizados como “artes autorais elegíveis”. Produtos que não se enquadrem nessa categoria não serão aceitos para cadastro na plataforma. Caso um produto seja submetido erroneamente e aceito para cadastro, mas posteriormente for reconhecido como não se tratando de “artes autorais elegíveis”, será imediatamente excluído da plataforma sem aviso prévio.
    6. O usuário anunciante se compromete a enviar juntamente com cada obra de arte vendida por meio do Marketplace um Termo de Autenticidade com assinatura digital validada, que declara a autenticidade da obra anunciada.
    7. O Termo deve conter informações detalhadas sobre a obra de arte, incluindo, mas não se limitando a:
       1. Descrição da obra de arte, incluindo título, dimensões e técnicas utilizadas;
       2. Nome do artista ou criador da obra;
       3. Declaração explícita de autenticidade, atestando que a obra é original e genuína;
       4. Assinatura do Anunciante, como garantia da veracidade das informações fornecidas.
    8. O usuário anunciante reconhece que é o único responsável por garantir que o conteúdo que disponibiliza no Marketplace está em conformidade com as leis de propriedade intelectual aplicáveis. Qualquer violação dessas leis poderá resultar em medidas disciplinares, incluindo suspensão ou encerramento da conta do usuário anunciante, conforme previsto na cláusula 8.

13. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

    1. A INART assume exclusivamente as obrigações fiscais e tributárias expressamente designadas como suas de acordo com a legislação brasileira. Não obstante, a plataforma não se encarrega da declaração ou recolhimento de tributos, tampouco de outras obrigações fiscais que são de responsabilidade do usuário anunciante.
    2. O usuário anunciante é o único responsável por realizar de forma correta, tempestiva e adequada a declaração, pagamento e arquivamento de todos os tributos e obrigações acessórias aplicáveis às vendas efetuadas por meio da INART.
    3. Se solicitado pela INART, o usuário anunciante deve, no prazo estabelecido, fornecer informações e documentação comprobatória relacionadas ao cumprimento de suas obrigações tributárias e fiscais referentes às vendas realizadas na plataforma no prazo solicitado. Isso se faz necessário para cooperar com a plataforma em caso de solicitações por parte das autoridades fiscais.
    4. É incumbência do usuário anunciante, quando cadastrado como pessoa física, compreender e respeitar os limites de faturamento máximos estabelecidos para artesãos e pessoas naturais. Além disso, o usuário anunciante é responsável pela emissão adequada de recibos de venda e declarações de produtos enviados diretamente pelos correios ou empresas de transporte, conforme estipulado pela legislação vigente.
    5. Ao se cadastrar como pessoa jurídica, cabe ao usuário anunciante compreender e observar os limites de faturamento impostos à sua categoria empresarial e regime fiscal, além de estar em conformidade com toda a legislação tributária aplicável.
    6. O usuário anunciante é responsável pela emissão de notas fiscais para todas as vendas realizadas por meio da plataforma, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação, e pela preparação de toda a documentação necessária para o transporte de mercadorias.
    7. No caso de a plataforma ser sancionada de qualquer forma por qualquer autoridade tributária ou fiscal devido ao descumprimento de obrigações tributárias ou fiscais de responsabilidade do anunciante, este se compromete a isentar a plataforma de quaisquer responsabilidades decorrentes.

14. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE – INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS

    1. A INART utiliza a plataforma pagar.me como meio de pagamento para a comercialização das obras de arte. Portanto todos os dados solicitados no cadastro sobre conta e dados para recebimento dos valores, serão repassados diretamente para a pagar.me. Nesse sentido, o usuário, reconhece que a INART não possui controle ou responsabilidade sobre os processos internos, dados repassados ou qualquer ação de segurança ou compliance implementada pela empresa pagar.me.
    2. Nesse sentido a INART não se responsabiliza por eventuais bloqueios, retenções, suspensões, atrasos ou outras medidas tomadas pela pagar.me em relação aos valores pagos. Qualquer questão relacionada ao processamento do pagamento deverá ser resolvida diretamente entre o cliente e a pagar.me, podendo em alguns casos a INART ajudar com alguma informação ou documentação que for necessária, porém a INART é isenta de qualquer responsabilidade quanto a eventuais problemas.
    3. Em caso de dúvidas ou divergências relacionadas ao pagamento, o cliente poderá contatar diretamente a pagar.me, nos canais fornecidos por ela, para a resolução de qualquer pendência.

15. CONFORMIDADE COM AS LEIS ANTICORRUPÇÃO

    1. Para o cumprimento das obrigações assumidas neste Termo e Condições de Uso, a INART por si e por seus respectivos administradores, diretores, funcionários e prestadores de serviços, bem como futuros sócios, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo, sem limitação, as Leis Anticorrupção dos Estados Unidos (Foreign Corrupt Practices Act – FCPA), a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e quaisquer outras leis que regulamentem matérias anticorrupção e sejam aplicáveis no Brasil.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. Mesmo que qualquer parte destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
    2. Eventual falha em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

17. DO FORO

    1. Os presentes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Joinville – SC, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

“Li e concordo com os termos de uso da plataforma”

INART COMERCIO DIGITAL DE ARTES VISUAIS LTDA

CNPJ n° 53.812.526/0001-32

E-mail: privacidade@inartoficial.com.br

Telefone: +55 (11) 1234-1234